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Decreto-Lei nº 31/2000.

Decreto-Lei nº 31/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.7.10.. - - Regula a actividade do importador ambulante.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto Presidencial nº 5/2001.

Decreto Presidencial nº 5/2001. / Decreto Presidencial.. , 2001.. - - exonerando Maria de Fatima Lima Veiga, do cargo de embaixadora extraordinaria e Plenipotenciaria da República de cabo Verde na República de cuba.

Material textual

Decreto Presidencial.

Despacho Substituição n.º 16/VII/2006

Despacho Substituição n.º 16/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Dezembro de 2006. - - Substituindo o Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Nilton Rocha Dias.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho.

Despacho. / Ministério da Justiça e Administração Interna.. , 2001.. - - Reconhecendo como pessoa juridica a Associação Cultural Raiz de Polon.

Material textual

Ministério da Justiça e Administração Interna.

Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1978.. - - Homologando a classificação das propostas do concurso internacional para execução do projecto de extensão e modernização da rede de telecomunicações do País.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.