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Portaria nº 66/80.

Portaria nº 66/80. / Ministério da Coordenação Económica.. , 1980.. - - Submete ao regime de preços fixos os óleos comestíveis.

Material textual

Ministério da Coordenação Económica.

Portaria.

Portaria. / Chefia do Governo.. , 2003.. - - Fixando o horário especial em regime de periodo único das 8.00 às 15:30 na Delegação do Ministério do Ambiente, Agricultura Pescas no concelho de São Vicente.

Material textual

Chefia do Governo.

Rectificação.

Rectificação. / Presidência da República.. , 2003.. - - Ao Decreto-Presidencial nº 14/2003, de 7 de Julho.

Material textual

Presidência da República.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2004.. - - Ao Decreto-Lei nº 67/2003.

Material textual

Chefia do Governo.

Portaria nº 44/2004.

Portaria nº 44/2004. / Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 2004.. - - Aprova os modelos e cartões de identificação, profissional de vendedor ambulante, feirante, exportador, importador, grossista ou armazenista, agente comercial e retalhista.

Material textual

Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade.