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Decreto n.º 62/77

Decreto n.º 62/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Julho de 1977. - - Manda pôr em circulação as notas e moedas metálicas representativas do escudo caboverdeano e estabelece medidas legislativas reguladoras das diversas operações resultantes da instituição da moeda nacional.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 95/VII/2010.

Resolução nº 95/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 48/2010.

Decreto-Lei nº 48/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Cria e define os critérios de atribuição do "Cartão Jovem" e participação no" Programa Jovem".

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 21/2011.

Portaria nº 21/2011. / Ministério da Justiça.. , 6 de Junho de 2011.. - - Instala a "Casa do Direito" de Safende, sedeada na cidade Praia, Ilha de Santiago.

Material textual

Ministério da Justiça.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2012.. - - À Portaria nº 7/2012, que estabelece mínino e as condições de seguro de responsabilidade civil na actividade de promoção imobiliária.

Material textual

Chefia do Governo.