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Portaria nº 82/97

Portaria nº 82/97 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES. , 15 de Dezembro de 1997. - - Aprova o regulamento dos concursos para lugares de acesso relativo às categorias nos quadros de pessoal dos serviços que integram o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.

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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES

Decreto Presidencial nº 9/96

Decreto Presidencial nº 9/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 16 de Maio de 1996. - - Dá por finda a comissão de serviço do Ministro Plenipotenciário José Luís Jesus, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde, em Portugal.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei nº 43/96

Decreto-Lei nº 43/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Novembro de 1996. - - Cria as vagas que indica nas Secretárias Judiciais e do Ministério Público.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidêncial nº 12/89

Decreto-Presidêncial nº 12/89 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Julho de 1989. - - Concede perdão às penas de prisão aplicadas por algumas infracções cometias.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 39/95

Decreto-Lei n.º 39/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Julho de 1995. - - Define a remuneração do pessoal de quadro especial.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS