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Decreto-Legislativo nº 2/2018

Decreto-Legislativo nº 2/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de junho de 2018. - - Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo nº CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Legislativo nº 12/2018

Decreto Legislativo nº 12/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Dezembro de 2018. - - Estabelece o regime de licenciamento e exercício da atividade desenvolvida por uma empresa de trabalho temporário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial n.º 14/2019

Decreto Presidencial n.º 14/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 28 de maio de 2019. - - Condecoração com a Ordem de Mérito de Primeira Classe, Mariano Salazar, Representante da Organização Mundial da Saúde em Cabo Verde

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-lei n.º 53/2019

Decreto-lei n.º 53/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de dezembro de 2019. - - Cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos Estatutos

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial n.º 08/2020

Decreto Presidencial n.º 08/2020 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 2 de maio de 2020. - - Prorrogação da declaração de estado de emergência para as Ilhas da Boa Vista e de Santiago justificada por calamidade pública.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA