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Decreto n.º 61/77

Decreto n.º 61/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Julho de 1977. - - Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir notas e moedas metálicas da unidade monetária nacional e estabelece as suas caracteristicas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 55/VII/2010.

Lei nº 55/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código do Processo Civil de 1961.

Material textual

Assembleia Nacional.

a preencher

a preencher / Conselho de Ministros.. , 2010.. -

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho substituição nº 11/VIII/2011.

Despacho substituição nº 11/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 6 de Junho de 2011.. - - Substituindo o Deputado Aristides Raimundo Lima por Walter Emanuel da Silva Évora.

Material textual

Assembleia Nacional.

Lei nº 12/VIII/2012.

Lei nº 12/VIII/2012. / Assembleia Nacional.. , 2012.. - - Estabelece as bases gerais da protecção civil.

Material textual

Assembleia Nacional.