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Decreto nº 12/91

Decreto nº 12/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Março de 1991. - - Nomeia José Luis Rocha, técnico superior de 2ª classe, para em comissão de serviço, desempenhar as funções de director-geral da Cooperação, Internacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 50/98

Decreto-Lei nº 50/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Outubro de 1998. - - Altera o artigo 3º da Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiro e das Comunidades, aprovado pelo Decreto-Lei nº 52/97, de 28 de Julho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 62/92

Decreto nº 62/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Junho de 1992. - - Aprova o Acordo reciproca dos investimentos entre a República de Cabo Verde e o Reino dos Países baixos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 147/92

Decreto-Lei nº 147/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1992. - - Aprova o Regulamento do Imposto Indústrial.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 51/V/97

Resolução nº 51/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Junho de 1997 . - - Condena, os actos de profanação que têm sido perpretados contra templos católicos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL