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Decreto-Lei nº 1/2007.

Decreto-Lei nº 1/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Revogando o Decreto-Lei nº 31/2004, de 26 de Julho, que institui a Comissão Nacional para a instalação da Universidade de Cabo Verde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 67/80.

Portaria nº 67/80. / Ministério da Educação e Cultura e Secretaria de Estado das Finanças.. , 1980.. - - Fixa os vencimentos do pessoal docente eventual.

Material textual

Ministério da Educação e Cultura e Secretaria de Estado das Finanças.

Decreto-Lei nº5/2002.

Decreto-Lei nº5/2002. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define o sistema nacional de protecção e controlo do ar.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 36/VI/03.

Lei nº 36/VI/03. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Concede ao Governo autorização para aprovar a criação de Base de dados da Administração Pública.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 1/2004.

Portaria nº 1/2004. / Ministério das Infraestruturas e Transportes.. , 2004.. - - Cria, para funcionar junto da Direcção Geral dos Transportes Rodoviários, uma Comissão Nacional de exames, inspecções e vistorias.

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Transportes.