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Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Julho de 1995. - - Aos despacho de S.Exªs os Ministros da Coordenação Económica e Infraestruturas e Transportes publicados no Boletim Oficial n.º 20, I Série, de 26 de Junho de 1995.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 22/94

Decreto-Lei n.º 22/94 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Abril de 1994. - - Cria o sistema de incentivos a jovens empresários-AIJE.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 73/IV/94

Resolução n.º 73/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 20 de Outubro de 1994. - - Aprova a Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro a 5 de Junho de 1992.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 36/99

Decreto-Lei nº 36/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , de 27 de Maio de 1999. - - Regula as deslocações em missão oficial dos titulares de cargos políticos em funções na Administração Pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 7/II/82

Lei n.º 7/II/82 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 4 de Maio de 1982. - - Adequa algumas disposições de Estatuto dos Deputados ao texto Constitucional e dá outras providências.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR