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Resolução n.º 154/2019
Resolução n.º 154/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de dezembro de 2019. - - Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Acordo de Parceria e Financiamento entre a Direção Geral do Emprego, Formação Profissional e Estágios Profissionais (DGEFPEP) e o Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), com o objetivo de materialização dos projetos de formação.
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Lei n.º 88/IX/2020
Lei n.º 88/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de maio de 2020. - - Estabelece o regime excecional e temporário para a conceção de incentivos na produção e importação dos dispositivos médicos para uso humano de equipamentos de proteção individual no contexto do COVID-19.
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