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Decreto-lei nº 11/2017

Decreto-lei nº 11/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Março de 2017. - - Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei nº 12/2016, de 1 de março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

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Decreto-lei n.º 47/2017

Decreto-lei n.º 47/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de outubro de 2017. - - Estabelece as medidas de apoio social e escolar que garantam o acesso e permanência com qualidade das mães no sistema de ensino.

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Resolução n.º 60/2018

Resolução n.º 60/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de junho de 2018. - - Aprova a Estratégia de Desenvolvimento Agrosilvopastoril e Ambiental do Ilha do Maio.

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Decreto Legislativo n.º 13/2018

Decreto Legislativo n.º 13/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Dezembro de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 2/2010, de 7 de maio, que define as Bases do Sistema Educativo.

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Decreto-lei n.º 22/2019

Decreto-lei n.º 22/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de junho de 2019. - - Procede, respetivamente, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, e ao Decreto-Lei n.º 41/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

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