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Resolução nº 62/VII/2008.

Resolução nº 62/VII/2008. / Assembleia Nacional.. , 2008.. - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre Países da Língua Oficial Portuguesa para a prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 43/2008.

Decreto-Lei nº 43/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Aprova a Comissão Nacional de Normalização Contabilistica.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Decreto-Presidencial nº 18/2010.

Decreto-Presidencial nº 18/2010. / PRESIDÊDNCIA DA REPÚBLICA.. , 2010.. - - Condecora, com a 1ª Classe da Medalha de Mérito, S. Ex.ª o Senhor Pedro Evelio Dorta González, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cuba em Cabo Verde.

Material textual

PRESIDÊDNCIA DA REPÚBLICA.

Lei nº 56/VII/2010

Lei nº 56/VII/2010 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Março de 2010. - - Altera o Código Eleitoral.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 56/2010.

Resolução nº 56/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Esquema Regional de Ordenamento do Território (EROT) da ilha de Fogo.

Material textual

Conselho de Ministros.