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Declaração de rectificação

Declaração de rectificação / Chefia do Governo. , 03 Abril 2014. - - Rectifica o Decreto-Lei nº 3/2014, de 16 de Janeiro, que procede Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2005, de 14 de Fevereiro, que aprova Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo.

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Chefia do Governo

Decreto-Regulamentar n.º 34/2014

Decreto-Regulamentar n.º 34/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Dezembro de 2014. - - Aprova a delimitação da Reserva Natural da Praia do Morro, da ilha do Maio, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 41/2015

Resolução n.º 41/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Maio de 2015. - - Descongela as admissões na Administração Pública previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2015, única e exclusivamente para fins de nomeação de 120 (cento e vinte) Agentes - da Polícia Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 103/2015

Resolução nº 103/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Novembro de 2015. - - Autoriza a Direção-geral do Tesouro a prestar um aval aos Transportes Aéreos de Cabo Verde – TACV, para garantia de uma operação de crédito junto Banco Angolano de Investimento, S.A. (BAI Cabo Verde).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 33/2016

Decreto-lei nº 33/2016 / CONSELHO DE MINISTROS . , 22 de Abril de 2016. - - Estabelece o objetivo e os princípios em que assenta o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA).

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CONSELHO DE MINISTROS