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Decreto-Lei n.º 68/77

Decreto-Lei n.º 68/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 Julho 1977. - - Transfere para a Shell Cabo Verde, Sarl, as actividades, bens e direitos activos e passivos da Shell Portuguesa SARL, em Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 9/78

Portaria n.º 9/78 / GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO. , 4 de Fevereiro de 1978. - - Coloca na situação de abrangidos pelo disposto no artigo 62º do Diploma Legislativo nº 1 330, de Fevereiro de 1957, todos os jovens que ingressaram em regime de voluntariado nas Forças Armadas Revolucionárias do Povo (FARP), antes da vigência da Lei sobre o serviço Militar obrigatório.

Material textual

GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Decreto nº 100/78.

Decreto nº 100/78. / Conselho de Ministros.. , 1978.. - - Reconhe ao Instituto de Seguros e Previdência Social o direito de, mediante despacho do Secretário de Estado das Finanças, realizar contratos nos ramos de seguro não previstos ou regulamentados.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 130/V/2001.

Lei nº 130/V/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Autoriza o Governo a aprovar um Novo Código Penal.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei n.º 16/V/2001

Decreto-Lei n.º 16/V/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Agosto de 2001. - - Altera o Decreto-Lei nº 17/91, de 30 de Março que estabelece normas reguladoras para utilização dos veículos do Estado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS