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Lei Constitucional nº 2/III/90

Lei Constitucional nº 2/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Outubro de 1990. - - Altera a constituição da República.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Lei nº138/IV/95

Lei nº138/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Outubro de 1995. - - Revê a Lei nº86/III/90 de 6 de Outubro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 24 de Novembro de 1990. - - Homologando o Tribunal de Zona de Chã de Alecrim, subúrbio da cidade do Mindelo.

Material textual

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto n.º 33/91

Decreto n.º 33/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Abril de 1991. - - Aprova o «Acordo de Empréstimo» N.F/CAV/IND/90/14 concluído em 30 de Novembro 1990, entre o Estado de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 80/91

Despacho n.º 80/91 / MINISTÉRIO DA DEFESA. , 26 de Outubro de 1991. - - Delegando no director do Gabinete de Estudos e Planeamento, a competência para a resolução dos assuntos que indica.

Material textual

MINISTÉRIO DA DEFESA