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Resolução nº 46/2015

Resolução nº 46/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Junho de 2015. - - Autoriza a concessão ao HOTEL PORTO SÃO MIGUEL, Lda., com sede em Achada Batalha - Calheta São Miguel, Ilha de Santiago, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na zona do Porto Pesqueiro em Achada Batalha – Cidade de Calheta de São Miguel, para o estabelecimento - de uma unidade hoteleira denominada “HOTEL PORTO SÃO MIGUEL”.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 63/2015

Portaria n.º 63/2015 / Ministério da Educação e Desportos: Gabinete da Ministra. , 17 de Dezembro de 2015. - - Fixa o número de vagas existentes na carreira inspetiva a preencher pelo Pessoal Docente.

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Ministério da Educação e Desportos: Gabinete da Ministra

Resolução nº 60/2016

Resolução nº 60/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Julho de 2016. - - Procede à primeira alteração da Resolução nº 36/2006, de 21 de agosto, que cria o Centro de Politicas Estratégicas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 37/2017

Resolução nº 37/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Abril de 2017. - - Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Câmara Municipal de São Vicente, para garantia de um contrato de financiamento bancário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 141/2017

Resolução nº 141/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Dezembro de 2017. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de Ribeira Brava, Ilha de São Nicolau, no dia 6 de dezembro de 2017.

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CONSELHO DE MINISTROS