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Decreto-Lei n.º 54/93

Decreto-Lei n.º 54/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Agosto de 1993 . - - Aprova os Estatutos da Caixa Económica de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 60/II/85.

Lei nº 60/II/85. / Assembleia Nacional Popular.. , 1985.. - - Ratifica o Protocolo relativo ao Código de Cidadania da Comunidade Económica dos Estados da África do Oeste assinado pelo primeiro Ministro, Comandante de Brigada Pedro Pires, em Cotonou.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 134/V/99.

Resolução nº 134/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991108.. - - Criando uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia Nacional.

Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - ao Decreto-Lei nº 31/2000, de Julho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho de Substituição nº 1/V/2001.

Despacho de Substituição nº 1/V/2001. / Assembleia Nacional.. , 2001.. - - Substituindo os Deputados Mario anselmo couto Matos, carlos augustos Duarte de Burgo, Manuel Inocencio Sousa, Dario Laval Resende Dantas dos Reis e Jose Maria Neves por Luís Lima Fortes, elsa Maria Sousa Soares, Maria auxília dos Santos Ramos, Fernando Lopes Vaz Robalo e Joaquim Martins Tavares respectivamente.

Material textual

Assembleia Nacional.