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Decreto-Lei n.º 62/2005

Decreto-Lei n.º 62/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Outubro de 2005. - - Cria as Casas de Direito.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Despacho de Substituição n.º 4/VII/2006

Despacho de Substituição n.º 4/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 12 de Junho de 2006. - - Substituindo os Deputados Manuel Gomes Fernandes, Miguel António Costa e Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Eneida Maria Ramos dos Santos, Alexandre Ramos Lopes e Maria de Fatima Delgado Dias Ferreira, respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 21/2007.

Portaria nº 21/2007. / Chefia do Governo.. , 2007.. - - São instalados os Centros da Juventude de São Lourenço dos Orgãos, São Salvador do Mundo e Tarrafal de São Nicolau.

Material textual

Chefia do Governo.

Resolução n.º 55/VII/2008

Resolução n.º 55/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Maio de 2008. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho Normativo nº 12/2008.

Despacho Normativo nº 12/2008. / MINISTÉRIO DA FINANÇAS.. , 2008.. - - Aprova a Norma de Relato Financeiro 11 - Custos de emprestimos obtidos - IAS 23.

Material textual

MINISTÉRIO DA FINANÇAS.