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Decreto nº 78-A/80.

Decreto nº 78-A/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Nomeia os membros da Comissão Eleitoral Nacional.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 11/2003.

Resolução nº 11/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Afecta, a título definito, ao património da Emec em liquidação, umlote de terreno para construção com a dimensão de 7.177,09 m2.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 27/VI/2003.

Lei nº 27/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Estabelece o Regime Jurídico das Insígnias Honoríficas Municipais.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Presidencial nº 3/2004.

Decreto-Presidencial nº 3/2004. / Presidencial da Republica.. , 2004.. - - Condecorando, com a primeira classe da medalha do Vulcão, os cidadãos portugueses Alfredo Margarido e António Alçada Baptista.

Material textual

Presidencial da Republica.

Decreto-Lei nº 3/2005

Decreto-Lei nº 3/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Janeiro de 2005. - - Altera o Decreto-Lei nº 63/2003, de 30 de Dezembro que aprova o regime especial de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens sujeito a preço fixado por autoridade pública.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS