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Resolução n.º 59/IV/94

Resolução n.º 59/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Negando a autorização solicitada pelo Tribunal Regional de 1ª Classe da Praia, no sentido de os Deputados Jaime António do Rosário e Admilo Waldir Fernandes serem ouvidos nos Autos de Querela nº 93/94.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 91/94.

Decreto-Lei nº 91/94. / Presidência do Conselho de Ministros.. , 941230.. - - Cria a Comissão Instaladora do Instituto de Emprego Formação Profissional e do Fundo de Promoção do Emprego e da Formação.

Material textual

Presidência do Conselho de Ministros.

Decreto-Legislativo nº 13/93.

Decreto-Legislativo nº 13/93. / Conselho de Ministros.. , 930927.. - - Estabelece o Estatuto do Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 17/III/87.

Lei nº 17/III/87. / Assembleia Nacional Popular.. , 1987.. -

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto-Presidêncial nº 15/99.

Decreto-Presidêncial nº 15/99. / Presidência da República.. , 991119.. - - Nomeando DECª Maria Luisa Ferro Ribeiro, para exercer as funções de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde em França.

Material textual

Presidência da República.