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Decreto-Lei n.º 63/98

Decreto-Lei n.º 63/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Autoriza o Vice-Primeiro Ministro a proceder a alienação de 349,900 acções detidas pelo Estado na Enacol.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Janeiro de 1990. - - Designando alguns Camaradas para integraram a Comissão Nacional para as questões da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO).

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 113/89

Decreto nº 113/89 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1989. - - Distribui os montantes resultantes da alteração introduzida no Orçamento Geral do Estado para 1989.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Outubro de 1995. - - Rectifica-se na parte que interesse, o Decreto-Lei n.º 25/95, Orgânica do Ministério do Mar, publicado no Boletim Oficial n.º 16 I Série de 22 de Maio.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 63/IV/94

Resolução n.º 63/IV/94 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Maio de 1994. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária do mandato do deputado António Pereira Horta, pelo Círculo Eleitoral da Àfrica.

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ASSEMBLEIA NACIONAL