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Decreto n.º 177/91

Decreto n.º 177/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 7 de Dezembro de 1991. - - Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a ceder a título definitivo ao Município de S.Nicolau, o prédio conhecido pela «Escola Central».

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CONSELHO DE MINISTROS

Declaração

Declaração / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 20 de Julho de 1992. - - Comprovativa da suspensão do mandato dos Deputados André Pires e Orlando José Mascarenhas.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

Portaria n.º 8/97

Portaria n.º 8/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Fevereiro de 1997. - - Define as datas-valor a considerar na efectivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos dos vencimentos, salários e abonos mensais.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Despacho nº54/97

Despacho nº54/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 4 de Agosto de 1997. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José António dos Reis, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Lei nº 103/97

Decreto-Lei nº 103/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997 . - - Regula a avaliação de desempenho exigido para a progressão ou promoção na carreira médica.

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CONSELHO DE MINISTROS