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Resolução nº 23/2010.

Resolução nº 23/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Cria a Comissão Inter-Institucional da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 63/2010.

Decreto-Lei nº 63/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Altera o Decreto-Lei nº 72/2006, de 7 de Novembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 16/VIII/2011.

Resolução nº 16/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Substituindo o Deputado Euclides Eurico Nunes de Pina pelo candidato não eleito, Julião Correia Varela.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 22/2012.

Portaria nº 22/2012. / Ministério da Justiça.. , 8 de Junho de 2012.. - - Instala a "Casa do Direito" de São Domingos, sedeada na Cidade de São Doimgos.

Material textual

Ministério da Justiça.

Resolução nº 55/VIII/2013.

Resolução nº 55/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 1 de Abril de 2013.. - - Deferir o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Maria da Luz Rocha Monteiro, elita na lista do PAICV pelo circulo eleitoral de São Vicente.

Material textual

Assembleia Nacional.