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Decreto-Lei n.º 35/2006

Decreto-Lei n.º 35/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Junho de 2006. - - Estabelece os direitos dos passageiros, em caso de recusa de embarque contra sua vontade, cancelamento e atraso de voos e cria o respectivo regime sancionatório.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 14/VII/2007

Lei n.º 14/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Setembro de 2007. - - Regula os documentos de despesas retidos em cofres nas tesourarias das Câmaras Municipais.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão nº 14/2007.

Acórdão nº 14/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 16/07, em que é recorrente, Emanuel do Carmo Barreto Marques e requerida Magistrada do Ministério Público da Comarca da Praia, Drª Kylly S. Almada Fernandes.

Material textual

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Resolução nº 10/2009.

Resolução nº 10/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Aprovando o Plano de Gestão dos Recursos da Pesca (PGRP) para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2010.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Resolução nº 2/2012.

Resolução nº 2/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Decreta luto nacional, pelo período de 24 horas, no dia das exéquias do Presidente Malan Bacai Sanhá.

Material textual

Conselho de Ministros.