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a preencher / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 23 de Setembro de 2002. - - Estatuto da "Associação para o Desenvolvimento da Praia".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Resolução nº 78/VI/2003.

Resolução nº 78/VI/2003. / Assembleia Nacional.. , 2003.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

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Assembleia Nacional.

Portaria nº 10/2004.

Portaria nº 10/2004. / Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos.. , 2004.. - - Fixa o rendimento mensal do agregado familiar a que se refere a alínea b) do artigo 11º do Decreto-Lei nº 7/97.

Material textual

Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos.

Decreto-Lei n.º 15/2005

Decreto-Lei n.º 15/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Fevereiro de 2005. - - Regula os Organismos de investimento colectivo.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Presidencial nº 23/2005.

Decreto-Presidencial nº 23/2005. / Presidência da República.. , 2005.. - - Condecora, com a medalha de mérito, empresas, associações, cooperativas, proprietários, agricultores e trabalhadores do mundo rural.

Material textual

Presidência da República.