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Lei nº 25/III/87.

Lei nº 25/III/87. / Assembleia Nacional Popular.. , 1987.. - - Regula a composição, competência e funcionamento do Tribunal de Contas.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 142/V/99.

Resolução nº 142/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991122.. - - Regulamenta os artigos 15º e 16º do Código Eleitoral, aprovada pela nº Lei nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 45/2000.

Decreto-Lei nº 45/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 73/99, de 20 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 19/III/88.

Resolução nº 19/III/88. / Assembleia Nacional Popular.. , 1888.. - - cria no seio da assembleia Nacional Popular, um Grupo de amizade cabo Verde/Uniao das repúblicas Socialistas Sovieticas.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Decreto n.º 88/77

Decreto n.º 88/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 Set 1977. - - Estrutura a Secretaria de Estado das Financas.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS