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Lei n.º 20/V/96

Lei n.º 20/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1996. - - Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto dos Funcionários, ao abrigo da alínea f) do artigo 188º da Constituição da República.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 53/90

Portaria nº 53/90 / MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES COMÉRCIO E TURISMO . , 15 de Dezembro de 1990. - - Põe em circulação, a partir do dia 20 de Dezembro de 1990, selo da emissão «Contos Tradicionais Caboverdianos.».

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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES COMÉRCIO E TURISMO

Decreto n.º 49/91

Decreto n.º 49/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Maio de 1991. - - Aprova o acordo de cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Portuguesa nos domínios do Desenvolvimento Maritimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO. , 7 de Dezembro de 1991. - - Delegando no director-geral do Orçamento poderes que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Portaria nº 37/92

Portaria nº 37/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 20 de Julho de 1992. - - Fixa o número de despachantes oficiais de cada uma das estâncias aduaneiras que indica.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO