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Decreto-Presidencial n° 2/2015
Decreto-Presidencial n° 2/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 29 de Janeiro de 2015. - - Nomeia, sob proposta do Governo, Jorge Alberto da Silva Borges para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto - do Reino da Bélgica.
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Lei nº 93/VIII/2015
Lei nº 93/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho de 2015. - - Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à revisão do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Fevereiro.
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Portaria nº 75/2015
Portaria nº 75/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 31 de Dezembro de 2015. - - Regulamenta a aplicação das regras sobre preços de transferência, de acordo com estabelecido no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRPC).
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Acórdão n.º 14/2016
Acórdão n.º 14/2016 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 16 de Setembro de 2016. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura nº 11/2016, em que é recorrente o PAICV – Partido Africano da Independência de Cabo Verde e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca dos Mosteiros.
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Decreto-lei nº 24/2017
Decreto-lei nº 24/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Revoga o nº 8 do artigo 13º do Decreto-lei nº 1/2017, de 12 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017.
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