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Portaria nº 25/2012.
Portaria nº 25/2012. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território.. , 8 de Junho de 2012.. - - Aditamento da alínea u) ao artigo 147º da Portaria nº 2172009, 8 de Junho, e alteração dos anexos a se referem as alíneas b), h) e i) do mesmo artigo.
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Decreto-Lei nº 42/2013.
Decreto-Lei nº 42/2013. / Conselho de Ministros.. , 31 de Outubro de 2013.. - - Altera o Decreto-Lei nº 13/2013, de 1 de Abril, que estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de inspecção zoossanitária do ministério do desenvolvimento rural.
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Resolução nº 14/2014
Resolução nº 14/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2014. - - Descongela as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento de Estado para o ano económico de 2014, de 20 (vinte) segurança da Polícia Judiciária.
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