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Portaria nº 1/2018

Portaria nº 1/2018 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 3 de Janeiro de 2018. - - Define as datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativos aos pagamentos de pensões, remunerações e outros abonos fixos ou variáveis.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei nº 28/2018

Decreto-Lei nº 28/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Maio de 2018. - - Aprova a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 13/2019

Resolução n.º 13/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 01 de Fevereiro de 2019. - - Aprova a Carta de Política de Mobilidade.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial n.º 17/2019

Decreto presidencial n.º 17/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 19 de julho de 2019. - - É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão de serviço do Senhor Domingos Dias Pereira Mascarenhas no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Moçambique.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Acórdão n.º 49/2019

Acórdão n.º 49/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 4 de fevereiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 4/2015, em que é recorrente o MPD – Movimento para a Democracia e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL