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Portaria n.º 26/2020
Portaria n.º 26/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete do Ministro. , 14 de julho de 2020. - - Fixação da taxa de juros anuais aplicável às obrigações do tesouro, emitidas pela Portaria nº 36/99, de 23 de agosto, e detidas em carteira pelo Banco de Cabo Verde (BCV).
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Resolução n.º 169/2020
Resolução n.º 169/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 dezembro de 2020 . - - Prorroga a situação de calamidade na ilha do Fogo, decreta a situação de contingência na ilha de Santiago, bem como a sua prorrogação nas demais ilhas do arquipélago e, ainda, autoriza a realização de testes de antigénio para a deteção do SARS-CoV-2.
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Historia do direito portugues : fontes-direito público: das origens ao sec. XVI: (1140-1495)
MON 00100 CAETANO, Marcello Historia do direito portugues : fontes-direito público: das origens ao sec. XVI: (1140-1495) / CAETANO, Marcello. - Lisboa , 1985. - 591p.
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