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Decreto-Legislativo n.º 13/97

Decreto-Legislativo n.º 13/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Julho de 1997. - - Estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Função Pública e equiparado.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 100/VII/2009.

Resolução nº 100/VII/2009. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2009.. - - Altera a Resolução nº 123/V/99, de 21 de Junho.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL.

Resolução nº 4/2012

Resolução nº 4/2012 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Janeiro de 2012. - - Cria a Alta Curadoria para o sítio histórico da Cidade Velha, Património Mundial, e o Gabinete Técnico Conjunto, como órgãos com competência política e técnica, respectivamente, na gestão do sítio Património Mundial.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 25/2010.

Resolução nº 25/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Cria, com sede na Cidade da Praia, o Instituto da Propriedade Intelectual de Cabo Verde, abreviadamente, IPICV.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 76/2010.

Resolução nº 76/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do corpo de Bombeiro Municipal da Camara Municipal da Praia.

Material textual

Conselho de Ministros.