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Decreto-lei nº 24/2017

Decreto-lei nº 24/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Maio de 2017. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 27/2006, de 6 de março, que aprova o regime de compra e venda dos lotes de terreno da Zona Industrial de Lazareto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial nº 1/2018

Decreto presidencial nº 1/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 4 de Janeiro de 2018. - - Exonerando, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Senhor JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, do cargo de Ministro da Economia e Emprego.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Acórdão nº 12/2018

Acórdão nº 12/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 20 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 02/2018, em que é recorrente a CIMA, SA, - Centro de Inspeção Mecânica em Automóveis e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução nº 14/2019

Resolução nº 14/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Janeiro de 2019. - - Aprova as medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2018/2019 e o respetivo orçamento, bem como o cronograma.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto presidencial n.º 18/2019

Decreto presidencial n.º 18/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 19 de julho de 2019. - - É nomeado, sob proposta do Governo, o Senhor Jorge Eduardo ST. Aubyn de Figueiredo para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República de Moçambique, com residência em Luanda, Angola.

Material textual

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA