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Acórdão n.º 50/2019

Acórdão n.º 50/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 4 de fevereiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2019, em que é recorrente Luís Gomes Firmino e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Portaria Conjunto n.º 27/2020

Portaria Conjunto n.º 27/2020 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros. , 14 de julho de 2020. - - Procede a fixação da taxa pela emissão da licença para o exercício da indústria de transporte marítimo inter-ilhas de passageiro, carga geral ou misto.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA MARÍTIMA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: Gabinete dos Ministros

Acórdão n.º 21/2020

Acórdão n.º 21/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2015, em que é recorrente José Marcos Teixeira da Costa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Vinculação da administração e protecção dos administrados

MON 00294 ANDRÉ, Adélio Pereira Vinculação da administração e protecção dos administrados / ANDRÉ, Adélio Pereira. - Coimbra , 1989. - 178pISBN 972-32-0385-5

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ANDRÉ, Adélio Pereira

Portaria nº 2/98

Portaria nº 2/98 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 5 de Janeiro de 1998. - - Fixa os preços máximos da venda do arroz e revoga a Portaria nº 4/96, de 1 de Março.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA