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Portaria n.º 38/92

Portaria n.º 38/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 20 de Julho de 1992. - - Distribui da forma que indica, as verbas globais atribuídas a Direcção-Geral das Alfândegas.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Decreto-Regulamentar n.º 4/97

Decreto-Regulamentar n.º 4/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Março de 1997. - - Regula o artigo 6º da Lei nº 19/V/96, de Dezembro que estabelece o regime jurídico para autorização de residência de estrangeiros reformados.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho nº 55/97

Despacho nº 55/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Agosto de 1997. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra do Mar Maria Helena Semedo, durante a sua ausência.

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CHEFIA DO GOVERNO

Decreto-Regulamentar nº 23/97

Decreto-Regulamentar nº 23/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Regulamenta o regime de trabalho, e o sistema remuneratório dos enfermeiros do serviço Nacional de Saúde integrados na carreira.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar n.º 8/98

Decreto-Regulamentar n.º 8/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Declara a zona da Baía das Gatas, localizado na costa norte da ilha de S.Vicente, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

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CONSELHO DE MINISTROS