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Decreto-Regulamentar nº 20/93.

Decreto-Regulamentar nº 20/93. / Conselho de Ministros.. , 931004.. - - Regula a composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 26/III/87.

Lei nº 26/III/87. / Assembleia Nacional Popular.. , 1987.. - - Regula o exercício da competência prevista na alínea n) do artigo 58.º da Constituição.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 143/V/99.

Resolução nº 143/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991122.. - - Regulamenta os dispostos no nº 3 do artigo 24º do Código Eleitoral, aprovada pela nº LEI nº 92/V/99, de 8 de Fevereiro.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto-Lei nº 46/2000.

Decreto-Lei nº 46/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - estabelece o regime jurídico de validade, eficacia e valor probatorio dos documentos electronicos e da assinatura digital.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº4/III/86.

Resolução nº4/III/86. / Assembleia Nacional Popular.. , 1886.. - - cria o Grupo de amizade cabo Verde/Brasil.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.