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Resolução nº 16/2014.

Resolução nº 16/2014. / Conselho de Ministros.. , 28 de Fevereiro de 2014.. - - Cria o Conselho Consultivo Tributário, abreviadamente denominado por CCT.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 27/2014

Decreto-Regulamentar nº 27/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Junho de 2014. - - Aprova o Estatuto da Biblioteca Nacional de Cabo Verde (BNCV).

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 9/2015

Decreto-Lei n.º 9/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Janeiro de 2015. - - Aprova o estatuto profissional do pessoal da Inspeção-Geral da Construção e da Imobiliária.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 138/VIII/2015

Resolução nº 138/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Julho de 2015. - - Elege Arminda Pereira de Barros para exercer o cargo de Presidente da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 77/2015

Portaria n.º 77/2015 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 31 de Dezembro de 2015. - - Aprova os modelos das demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Plano Nacional da Contabilidade Pública.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO