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Decreto-Regulamentar n.º 27/97

Decreto-Regulamentar n.º 27/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1997. - - Aprova o regulamento de licenciamento e atribuição de alvarás para o exercício da actividade de rediodifusão.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 88/V/98

Lei nº 88/V/98 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1998. - - Aprova o regime jurídico de protecção e defesa dos consumidores.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 17 Fevereiro de 1990. - - Concedendo um fundo permanente à Direcção-Geral da Fazenda Pública.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei nº 1/95

Decreto-Lei nº 1/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 5 Janeiro de 1995. - - Define a Lei Orgânica do Governo e altera o Decreto-Lei nº 13/94.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 57/95

Decreto-Lei n.º 57/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Outubro de 1995. - - Define e estabelece as condições das Câmaras de Comércio, Indústria e Serviços em Cabo Verde.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS