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Decreto-Lei n.º 39/2006

Decreto-Lei n.º 39/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Junho de 2006. - - Aprova a nova Estrutura do Governo.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 27/2007

Portaria n.º 27/2007 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 17 de Setembro de 2007. - - Cria a Escola Secundária de Ribeira das Patas, no Municipio do Porto Novo, na ilha de Santo Antão.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Portaria nº 14/2008

Portaria nº 14/2008 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 09 de Junho de 2008. - - Declara instalada a Casa do Direito de Calhete São Miguel.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Resolução nº 17/2009.

Resolução nº 17/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Nomeando Manuel Varela Neves, licenciado em Economia para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Presidente do Conselho Nacional de Estatística.

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CONSELHO DE MINISTROS.

Portaria n.º 5/2012

Portaria n.º 5/2012 / MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. , 31 de Janeiro de 2012. - - Ratifica o Plano Director Municipal dos Mosteiros (PDM-M).

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO