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Resoluçãonº 29/2010.

Resoluçãonº 29/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Fixa as Remunerações iliquidas dos membros do Conselho de Administração da Agências de Nacional das Comunicações (ANAC).

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Conselho de Ministros.

Declaração.

Declaração. / Assembleia Nacional.. , 12 de Abril de 1993.. - - Passam a exercer as funções a tempo inteiro, a partir de 1 de Abril de 1993, os Deputados André Lopes Afonso, Benvindo do Rosário Figueiredo Oliveira; Germano da Cruz Almeida, do MPD e Felisberto Alves Vieira do PAICV.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução nº 12/VIII/2011.

Resolução nº 12/VIII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Deferindo o pedido suspensão de mandato da Deputada não eleita Suzete Soares Moniz.

Material textual

Assembleia Nacional.

Declaração de Rectificação.

Declaração de Rectificação. / Assembleia Nacional.. , 15 de Junho de 2012.. - - Ao sumário do Despacho Substituição nº 40/VIII/2012, publicado no Boletim Oficial nº 27 de 11 de Maio

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 36/2012.

Portaria nº 36/2012. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 23 de Agosto de 2012.. - - Nomeia os Controladores Financeiros afectados aos departamentos governamentais e respectivos serviços e fundos Autónomos sob tutela e superrintendência do MFP.

Material textual

Ministério das Finanças e do Planeamento.