Deliberação n.º 01/2020 / ENTIDADE REGULADORA INDEPENDENTE DA SAÚDE. , 08 de janeiro de 2020. - - Aprovando o modelo de alvará para o exercício da atividade farmacêutica em farmácias - comunitárias.
Resolução n.º 148/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de fevereiro de 2020. - - Altera a Resolução n.º 5/IX/2016, de 3 de junho, que fixa o número e a designação das Comissões Especializadas.
Decreto-lei n.º 57/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de julho de 2020. - - Estabelece as normas e regras de segurança para a utilização e gestão da Rede Informática da Polícia Judiciária.
Acórdão n.º 32/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 23 de dezembro de 2020 . - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2020, em que é recorrente Arlindo Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
