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Decreto n.º 55/91

Decreto n.º 55/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Maio de 1991. - - Revê os artigos 1º, 5º, 7º, 11º, e 12º dos estatutos do Instituto Caboverdiano de Solidariedade, aprovados pelo Decreto nº 85/84, de 8 de Setembro.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 184/91

Decreto nº 184/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 1991. - - Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a prestar ao Banco de Cabo Verde garantias de reembolso até CVE 30.000.000$ respectivamente a contrair pelos Transportes Aéreos de Cabo Verde-TACV.

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CONSELHO DE MINISTROS

Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Julho de 1992. - - Ao Decreto nº 85/92, publicado no Boletim Oficial I Série nº 2/92, de 13 de Julho.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 43/V/97

Resolução n.º 43/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Março de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Maria Deolinda Delgado Monteiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 25 de Agosto de 1997. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para Desenvolvimento da Ilha do Fogo-ADIFOGO.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA