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O procedimento administrativo: (Estrutura)

MON 00316 CUNHA, Paulo Ferreira da O procedimento administrativo: (Estrutura) / CUNHA, Paulo Ferreira da. - Coimbra , 1987. - 229 p. - Quadro institucional

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CUNHA, Paulo Ferreira da

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL, SECRETARIA GERAL. , 22 de Junho de 1998. - - Despachos de s. Exª o Presidente da Assembleia Nacional de 15 e 20 de Maio.

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ASSEMBLEIA NACIONAL, SECRETARIA GERAL

Despacho n.º 51/98

Despacho n.º 51/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 17 de Agosto de 1998. - - Delegando no Secretário de Estado da Descentralização todos os poderes relativos às relações com as autarquias locais.

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CHEFIA DO GOVERNO

Lei nº30/V/97

Lei nº30/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Junho de 1997. - - Considerando indisponíveis os imóveis construídos ou adquiridos com recurso do Estado cedidos gratuitamente.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 129/90

Decreto nº 129/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 Dezembro de 1990. - - Nomeia Eutrópio Lima da Cruz, para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de director-geral dos Assuntos Culturais do Ministério da Informação Cultura e Desportos.

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CONSELHO DE MINISTROS