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Despacho-conjunto

Despacho-conjunto / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 31 de Dezenbro de 1997. - - Fixando a remuneração de membros da Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Cartografia e Cadastro.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução n.º 70/98

Resolução n.º 70/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Cria a Agência de Regulação Multisectorial para os sectores de transportes aviação civil, comunicações, energia, água, ambiente e similares - A.R.M.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 12/90

Decreto n.º 12/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Março de 1990. - - Fixa novo quantitativo do abono de família a atribuir aos funcionários públicos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 98/V/95

Resolução n.º 98/V/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Janeiro de 1995. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do Deputado Sidónio Fontes Lima Monteiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 55/95

Portaria n.º 55/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de 10 Outubro de 1995. - - Regulamenta os concursos para lugares de acesso do pessoal civil da Presidência do Conselho de Ministros.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS