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Lei nº 41/III/88.

Lei nº 41/III/88. / Assembleia Nacional Popular.. , 1988.. - - Ratifica a Convenção Relativa à Criação de uma Comissão Sub-Regional das Pescas.

Material textual

Assembleia Nacional Popular.

Resolução nº 145/V/99.

Resolução nº 145/V/99. / Assembleia Nacional.. , 991213.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Fernando Semedo.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 38/2000

Portaria nº 38/2000 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 27 de Novembro de 2000. - - Estabelece o regime aplicavel ao registo, movimentacao e controle de valores mobiliarios escriturais admitidos a cotacao na bolsa de valores.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Resolução nº 23/VII/2006.

Resolução nº 23/VII/2006. / Assembleia Nacional.. , 2006.. - - Constitui uma Comissão de inquérito Parlamentar para a fiscalização das Actividades relacionadas com a gestão e práticas no processo do turismo em Cabo Verde, com particular destaque à gestão das ZDTI's.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 97/77

Decreto nº 97/77 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 Setembro de 1977. - - Autoriza o Secretário de Estado das Finanças a prestar ao Banco de Cabo Verde garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pelos Transportes Aéreos de Cabo Verde.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS