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Resolução n.º 57/2017

Resolução n.º 57/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2017. - - Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à Electra, Empresa de Electricidade e Água, SARL, para garantia de uma emissão obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 30/IX/2018

Resolução n.º 30/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 02 de Fevereiro de 2018. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Mendes Montrond.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 46/2018

Decreto-lei n.º 46/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de agosto de 2018. - - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 8/2019

Decreto-lei n.º 8/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Fevereio de 2019. - - Estabelece o regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 97 /2019

Resolução n.º 97 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de julho de 2019. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realização da despesa com o contrato de empreitada para a execução do projeto de extensão e modernização do Porto Inglês, na ilha do Maio.

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CONSELHO DE MINISTROS