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Decreto-Lei nº 33/2003.

Decreto-Lei nº 33/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Altera o artigo 5º e 6º do Decreto-Lei nº 22/2003 de 14 de Julho.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 21/2004.

Decreto-Lei nº 21/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Define as bases de um serviço publico de transportes maritimos.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 21/2005

Decreto-Lei n.º 21/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Março de 2005. - - Altera o artigo 18º do Decreto-Lei nº 72/96 de 20 de Novembro, que define o regime do Estabelcimento, Gestão e Exploração das Infra-estruturas e da prestação de serviço de Telecomunicações Complemenatres.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Rectificações.

Rectificações. / Chefia do Governo.. , 2005.. - - À Portaria nº 53/2005, de 19 de Setembro sobre a Formação de Monitores na Área de Construção Civil.

Material textual

Chefia do Governo.

Lei nº 1/VII/2006

Lei nº 1/VII/2006 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 03 de Agosto de 2006. - - Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2006.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL