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Decreto nº 37/81.
Decreto nº 37/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - NO uso da Faculdade conferida pelo artigo 77º da Constituição o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É designado o engenheiro António Nascimento Graça, director-geral da construção Civil para, em acumulação com as suas funções, desempenhaas de director-geral das Obras Públicas.
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Portaria nº 10/82.
Portaria nº 10/82. / Ministério dos Transportes e Comunicações.. , 1982.. - - Manda pôr em circulaçãao a partir de 20 de Fevereiro de 19822, selos da emissão comemorativ »Taça Amilcar Cabral» ccom as deminsões de 40 x 50 mm. denteado 12 1/2, impressão «off-set».
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Portaria nº 100/82.
Portaria nº 100/82. / Ministério do Desenvolvimento Rural.. , 1982.. - - Fixa em 2 500$ o valor mínimo em litígio a partir do qual é permitido recurso hierárquico ao MDR das decisões e medidas tomadas pelos inspectores fitossanitários ao abrigo do Decreto-Lei nº 114/80, de 31 de Dezembro.
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Decreto-Presidencial nº 23/2002.
Decreto-Presidencial nº 23/2002. / Presidência da República.. , 2002.. - - Condecora com a 1ª Classe da Medalha do Vulcão, 20 (vinte cidadão), em reconhecimento pelo importante contributo prestado na luta pela afirmação da Independencia Nacional e pela construção do Estado e Cabo Verde.
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