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Lei nº 30/VIII/2013.

Lei nº 30/VIII/2013. / Assembleia Nacional.. , 13 de Maio de 2013.. - - Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária.

Material textual

Assembleia Nacional.

Deliberação nº 13/2013.

Deliberação nº 13/2013. / Municipio do Porto Novo.. , 2013.. - - Aprova o Orçamento da Camâra Municipal do Porto Novo.

Material textual

Municipio do Porto Novo.

Extracto Publicação de Sociedade nº 99/2012.

Extracto Publicação de Sociedade nº 99/2012. / Ministério da Justiça.. , 12 de Março de 2012.. - - Certificando a constituição de uma sociedade comercial, com a denominação "ROSÁRIO E MONTEIRO, LDA".

Material textual

Ministério da Justiça.

Acto eleitoral

Acto eleitoral / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de Agosto de 2014. - - Publica o resultado do escrutínio, com vista à eleição, de dois magistrados judiciais para o mandato de membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 14/2015

Decreto-Lei n.º 14/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 2015. - - Extingue a Empresa Pública dos Estaleiros Navais de Cabo Verde, abreviadamente designada CABMAR.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS