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Lei n.º 37/IX/2018

Lei n.º 37/IX/2018 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Agosto de 2018. - - Estabelece os princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada e define as bases orientadoras da política de Segurança Alimentar e Nutricional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 17/2019

Resolução n.º 17/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 2019. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 131/X/2019

Resolução n.º 131/X/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de agosto de 2019. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto n.º 2/2020

Decreto n.º 2/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de fevereiro de 2020. - - Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 169/IX/2020

Resolução n.º 169/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de julho de 2020. - - Cria uma Comissão Eventual de Redação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL